Termo de Responsabilidade
Última atualização: 29 de setembro de 2026
O PCShare é uma ferramenta de acesso remoto. Como toda ferramenta desse tipo, ela pode ser mal utilizada por terceiros para golpes e invasões. Por isso, ao usar o PCShare, você declara estar ciente e de acordo com o seguinte:
1. Uso somente com autorização
Você usará o PCShare apenas para acessar máquinas que tenha autorização expressa para acessar, com o conhecimento e o consentimento de quem as opera. No Agente, o acesso depende de a própria pessoa compartilhar a tela e informar o ID e a senha da sessão (ou de ela habilitar, na própria máquina, o acesso não assistido).
2. Acesso não autorizado é crime
Acessar dispositivo informático de terceiro sem autorização é crime no Brasil (art. 154-A do Código Penal — invasão de dispositivo informático). Golpes que induzem alguém a instalar programas de acesso remoto para roubar dados ou dinheiro são ilegais. Você é o único responsável pelo uso que faz do PCShare.
3. Gravação de sessão
Se você gravar a sessão, a responsabilidade de fazê-lo de forma lícita é sua: informar a pessoa (o PCShare mostra um aviso na tela dela enquanto a gravação está ativa), obter consentimento quando exigido e proteger as gravações conforme a LGPD.
4. Isenção do fornecedor
MÁRCIO GUIMARÃES KONOPCZYK (PCShare — Comunicação & Acesso Remoto) fornece a ferramenta, mas não controla nem se responsabiliza pelo uso que cada pessoa faz dela. O uso indevido é de responsabilidade exclusiva de quem o pratica, respondendo civil e criminalmente por seus atos.
Dúvidas? Fale com a gente em contato@pcshare.com.br.