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Termos de Uso

Última atualização: 29 de setembro de 2026

1. Aceitação

Ao baixar, instalar, acessar ou usar o PCShare (o aplicativo do operador) ou o PCShare Agente (o "Agente"), você declara que leu e concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não use os aplicativos.

2. Quem fornece o PCShare

O PCShare é fornecido por MÁRCIO GUIMARÃES KONOPCZYK (nome fantasia PCShare — Comunicação & Acesso Remoto), inscrito no CNPJ 26.647.899/0001-22, com endereço na Estrada dos Costas, 750 — Bloco 12, Sala 23 — CEP 13502-100 — Rio Claro/SP, contato pelo e-mail contato@pcshare.com.br.

3. O que é o PCShare

O PCShare é um software de acesso remoto para Windows. São dois programas:

A conexão entre as duas máquinas é cifrada de ponta a ponta.

4. Licença e pagamento

5. Direito de arrependimento (7 dias)

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de compra realizada fora do estabelecimento comercial (pela internet), você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor pago. Basta solicitar pelo e-mail de contato.

6. Uso permitido e proibido

Você se compromete a usar o PCShare apenas para acessar máquinas que tenha autorização para acessar, com o conhecimento e o consentimento de quem as opera. É proibido usar o PCShare para: acesso não autorizado a dispositivos; fraudes ou golpes; qualquer atividade ilegal; violar direitos de terceiros; ou burlar mecanismos de segurança. O uso indevido é de sua exclusiva responsabilidade (ver o Termo de Responsabilidade).

7. Gravação de sessão

O aplicativo do operador permite gravar a sessão. Se você gravar, é responsável por fazê-lo de forma lícita — inclusive informar a pessoa acessada, obter o consentimento quando exigido, e tratar as gravações conforme a LGPD. O PCShare exibe um aviso na máquina acessada enquanto a gravação está ativa. As gravações ficam armazenadas na sua máquina; nós não as recebemos nem armazenamos.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

O software e sua marca são protegidos por direitos autorais e de propriedade industrial. Você não pode copiar, redistribuir, sublicenciar, alugar, fazer engenharia reversa, descompilar ou criar obras derivadas, salvo quando a lei expressamente permitir.

10. Disponibilidade

Empenhamo-nos para manter o serviço funcionando, mas ele é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos atualizar, alterar ou descontinuar recursos, avisando quando cabível.

11. Limitação de responsabilidade

Dentro dos limites da lei e sem afastar os direitos do consumidor, não nos responsabilizamos por danos decorrentes do uso indevido do software por você ou por terceiros, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que a lei não permita excluir.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou de uso ilícito do software.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data de atualização acima.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro de Rio Claro/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

Dúvidas? Fale com a gente em contato@pcshare.com.br.